Art. 9º - A Câmara de Extensão e Assuntos Comunitários - CEAC possui funções normativas e consultivas na formulação e aperfeiçoamento da política de Extensão e Assuntos Comunitários e deliberativa, na operacionalização das atividades no âmbito da Extensão e Assuntos Comunitários, em especial, quanto à cultura, bem estar da comunidade acadêmica e benefícios aos discentes, tendo a seguinte composição:

• Pró-Reitor de Extensão e Assuntos Comunitários, como seu Presidente, com voto comum e de qualidade;
• Coordenador de Extensão da Pró-Reitoria de Extensão e Assuntos Comunitários, como Vice Presidente;
• Coordenador de Assuntos Comunitários da Pró-Reitoria de Extensão e Assuntos Comunitários;
• 2 (dois) representantes do corpo docente, que atuem na área de extensão, eleitos por seus pares, sendo 01(um) representante da capital e 01 (um) do interior;
• 2 (dois) representantes do corpo discente, que atuem na área de extensão, eleitos por seus pares, sendo 01(um) representante da capital e 01 (um) do interior;
• 2 (dois) representantes dos servidores técnico-administrativos da UEA, eleitos por seus pares, sendo 01(um) representante da capital e 01 (um) do interior;

§ 1º. Em consonância à disposição dos incisos IV, V e VI, para garantir o rodízio da Unidade Acadêmica vinculada ao representante eleito, a cada eleição as unidades já representadas serão excluídas do processo até que todas tenham participado de um mandato.

§ 2º. A duração do mandato do Presidente, do Vice-Presidente e do Coordenador de Assuntos Comunitários será a de sua permanência no cargo.

§ 3º. A duração do mandato dos demais membros será de 01 (um) ano, permitida uma recondução.

Art. 10 - Compete à Câmara de Extensão e Assuntos Comunitários:

• Elaborar, aprovar e alterar o seu próprio Regimento;
• Aprovar:
  • As Diretrizes e Políticas de Extensão e Assuntos Comunitários;
  • As normas complementares em matéria de Extensão e de Assuntos Comunitários;
  • As normas específicas para concessão de Benefícios e Auxílios aos Discentes;
  • As normas específicas para concessão de Bolsas de Extensão e outras formas de apoio institucional e financeiro a Programas e Projetos de Extensão;
  • O relatório anual da Pró-Reitoria de Extensão e Assuntos Comunitários.
• Emitir parecer sobre:
  • A pertinência de convênios, contratos, parcerias ou qualquer outro instrumento que venha a ser firmado com a UEA, referente às ações de Extensão e Assuntos Comunitários;
• Deliberar sobre as Avaliações Institucionais e de Cursos da Universidade, propondo ações que no sentido de solucionar e/ou minimizar os pontos fracos e de reforçar os pontos fortes, em sua área de atuação;
• Deliberar ou emitir parecer sobre os processos que lhe forem distribuídos pelo Presidente do Conselho Universitário;
• Deliberar em grau de recurso sobre matéria de Extensão e Assuntos Comunitários;

Art. 11 Os casos omissos serão resolvidos no âmbito de cada câmara, de acordo com suas respectivas competências.

Art. 12 Os atos das Câmaras de Planejamento e Administração, de Ensino de Graduação, de Pesquisa e Pós-Graduação e de Extensão e Assuntos Comunitários, na esfera de suas respectivas competências, serão definitivos, cabendo recurso ao Conselho Universitário.

Art. 13 Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução nº N.º 017/ 2003 e as demais disposições em contrário.

Art. 7º - A Câmara de Pesquisa e Pós-Graduação - CPPG possui função normativa e consultiva, na formulação e aperfeiçoamento das Políticas de Pesquisa e Pós-Graduação e deliberativa, na operacionalização das atividades no âmbito da Pesquisa e do ensino de Pós-Graduação, tendo a seguinte composição:

• O Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação, como seu Presidente, com voto comum e de qualidade;
• O Coordenador de Pós-Graduação da Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação, como seu Vice-Presidente;
• O Coordenador de Pesquisa da Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação;
• O Coordenador de Projetos Institucionais da Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-graduação;
• Todos os Coordenadores de Programas de Pós-Graduação Stricto sensu;
• 1 (um) representante líder de grupo de pesquisa de cada uma das grandes áreas de conhecimento do CNPQ, eleito por seus pares;
• 1 (um) representante do corpo discente da pós-graduação, eleito por seus pares.

§ 1º. A duração do mandato do Presidente, do Vice-Presidente, do Coordenador de Pesquisa, Coordenador de Projetos Institucionais e dos Coordenadores de Programas de Pós-graduação será a de sua permanência no respectivo cargo.

§ 2º. A duração do mandato dos demais membros será de 1 (um) ano, permitida uma recondução.

Art. 8º - Compete à Câmara de Pesquisa e Pós-Graduação

• Elaborar, aprovar e alterar o seu próprio Regimento;
• Aprovar:
  • As Diretrizes e Políticas da Pesquisa e do Ensino de Pós-Graduação;
  • As normas complementares em matéria de Pesquisa e Ensino de Pós-Graduação;
  • As normas específicas para concessão de bolsas de Programas de Pesquisa e de Iniciação Científica e tecnológica observando os critérios das agências de fomento e em conformidade com a legislação pertinente e com as diretrizes e políticas superiores;
  • Regulamento dos Programas de Pós-Graduação Stricto sensu;
  • O relatório anual da Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação.
• Deliberar sobre:
  • Propostas de criação, agregação, desmembramento, incorporação ou fusão e extinção de cursos e programas de Pós-Graduação Lato sensu e Stricto sensu;
  • Pedido de credenciamento e recredenciamento de docentes orientadores sem vínculo com a UEA;
  • Relatórios anuais dos cursos de pós-graduação desenvolvidos na Instituição.
• Emitir parecer sobre:
  • A pertinência de convênios, contratos, parcerias ou qualquer outro instrumento que venha a ser firmado com a UEA, referente às ações de Pesquisa e ao Ensino de Pós-graduação;
• Deliberar sobre as Avaliações Institucionais e de Cursos da Universidade, propondo ações que no sentido de solucionar e/ou minimizar os pontos fracos e de reforçar os pontos fortes, em sua área de atuação;
• Deliberar ou emitir parecer sobre os processos que lhe forem distribuídos pelo Presidente do Conselho Universitário;
• Deliberar em grau de recurso em matérias de natureza acadêmica e disciplinar, relacionadas à Pesquisa e aos cursos de Pós-Graduação;

Art. 3º A Câmara de Planejamento e Administração - CPA possui funções normativas e consultivas na formulação e aperfeiçoamento da política de Planejamento e Gestão e deliberativa, na operacionalização das atividades no âmbito do Planejamento e Gestão da universidade, ressalvada as competências privativas do Conselho de Curadores e do Conselho Universitário, tendo a seguinte composição:

• Reitor como seu Presidente, com voto comum e de qualidade;
• Vice-Reitor como seu Vice-Presidente;
• O Pró-Reitor de Planejamento;
• O Pró-Reitor de Administração;
• Os Diretores das Escolas de Ensino Superior;
• 2 (dois) representantes dos Diretores dos Centros de Estudos Superiores, por rodízio, cuja ordem de representação será definida entre eles;
• 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos, eleito por seus pares;
• 1 (um) representante do corpo docente, eleito por seus pares;
• 1 (um) representante do corpo discente, eleito por seus pares;

§ 1º. A duração do mandato do Presidente, do Vice-Presidente, dos Pró-Reitores de Planejamento e Administração e dos Diretores de Escola de Ensino Superior será a de sua permanência no respectivo cargo.

§ 2º. A duração do mandato do representante dos Diretores dos Centros de Estudos Superiores será de 1 (um) ano cada, ou de sua permanência no respectivo cargo;

§ 3º. A duração do mandato dos demais membros será 01 (um) ano, permitida uma recondução.

Art. 4º - Compete à Câmara de Planejamento e Administração do Conselho Universitário da UEA:

• Elaborar, aprovar e alterar o seu próprio Regimento:
• Aprovar:
  • As Diretrizes e Políticas do Planejamento Estratégico e Institucional e da Gestão Administrativa, Orçamentária, Financeira, Patrimonial e de Recursos Humanos;
  • As normas complementares, em matéria de Planejamento e Administração;
  • As normas específicas sobre admissão, lotação, remoção, promoção, capacitação e aperfeiçoamento de pessoal docente e técnico-administrativo, em conformidade com a legislação pertinente e as diretrizes e políticas superiores;
  • A tramitação a ser observada na contratação de professores visitantes e colaboradores;
  • Os requisitos para o exercício de atividades por professor voluntário;
  • O disciplinamento da remoção de professor entre os municípios do interior do Estado;
  • Os critérios para definição de ingresso de professor no regime de 20 ou 40 h semanais bem como os encargos dos docentes correspondentes a cada regime de trabalho;
  • As diretrizes para a avaliação de desempenho dos docentes e técnicos- administrativos, em estágio probatório, para efeito de confirmação no cargo;
  • O disciplinamento das promoções horizontal e vertical dos docentes e técnicos e administrativos;
  • As diretrizes para a avaliação regular de desempenho dos docentes e técnicos administrativos;
  • A Política e o Plano de Capacitação do Docente e Técnico Administrativo;
  • As normas para os concursos de provimento dos cargos docentes e servidores técnicos e administrativos.
  • O Relatório Anual das Pró-Reitorias de Planejamento e de Administração.
• Deliberar sobre:
  • As demissões ou alterações de regime de trabalho de docentes, propostas inicialmente pelas Coordenações e deliberadas em primeira instância pelas Pró-reitorias;
  • Os pedidos de afastamento de docentes e técnico-administrativos;
  • Os serviços a serem prestados a entidades públicas ou privados;
  • A fixação de taxas emolumentos escolares e preços de serviços de qualquer natureza a serem cobrados pela Universidade;
  • A distribuição dos recursos oriundos dos saldos de projetos, nos termos da Resolução no. 024/2011 – CONSUNIV;
  • Emitir parecer sobre:
  • As propostas de alteração do Estatuto e do Regimento Interno da UEA;
  • As propostas de alteração do Organograma da Universidade;
  • As propostas de alteração do PCCR;
  • As propostas de Regimento das Unidades Acadêmicas;
  • O Plano de Desenvolvimento Institucional da Universidade;
  • A prestação anual de contas da Universidade;
  • A aquisição de bens imóveis, bem como a aceitação de legados e doações feitos à Universidade;
  • A alienação, cessão ou arrendamento de bens imóveis pertencentes à Universidade;
• Deliberar sobre as Avaliações Institucionais e de Cursos da Universidade, propondo ações que no sentido de solucionar e/ou minimizar os pontos fracos e de reforçar os pontos fortes, em sua área de atuação;
• Deliberar ou emitir parecer sobre os processos que lhe forem distribuídos pelo Presidente do Conselho Universitário;
• Deliberar em grau de recurso sobre matéria de Planejamento e Administração.